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Executivo I 2 1 2D.O.E:;SEC. I,SAO PAULO, 101 (29), SEXTA-FEIRA, 15 FEV 1991 ARTIGO 4O. ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE STIA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, DI DE FEVEREIRO DE 1991. TONICO RAMOS * JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO, SECRETARIO DA FAZENDA CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, SECRETARIO DO GOVERNO Abrir
Executivo I 2 1 2D.O.E:;SEC. I,SAO PAULO, 101 (29), SEXTA-FEIRA, 15 FEV 1991 ARTIGO 4O. ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE STIA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, DI DE FEVEREIRO DE 1991. TONICO RAMOS * JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO, SECRETARIO DA FAZENDA CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, SECRETARIO DO GOVERNO Abrir